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Controle de ponto

Controle de ponto é o registro dos horários de entrada e saída de cada empregado. No Brasil ele não é opcional: a CLT (art. 74, §2º) obriga todo estabelecimento com mais de 20 empregados a manter o registro da jornada. Mesmo abaixo desse limite, registrar é a forma mais simples de proteger empresa e equipe — porque, quando há dúvida sobre horas, quem decide olha primeiro para o ponto.

Quais formatos a lei aceita

O registro pode ser manual (livro ou folha de ponto), mecânico ou eletrônico. Os sistemas eletrônicos são regulados pela Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho, que reconhece três tipos de registrador (REP):

  • REP-C: o relógio de ponto físico convencional.
  • REP-A: sistemas alternativos previstos em acordo ou convenção coletiva.
  • REP-P: registro por programa — aplicativos e sistemas em nuvem, com comprovante de cada marcação e relatórios que a fiscalização pode pedir.

O intervalo de descanso não precisa ser marcado todo dia: a lei permite a pré-assinalação do período de repouso no registro.

Registro por exceção

Desde a Lei 13.874/2019, a CLT (art. 74, §4º) permite o registro por exceção: anota-se apenas o que foge da jornada normal (extras, atrasos, faltas), mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção. É uma simplificação útil para jornadas estáveis — mas exige confiança no combinado, porque o que não é anotado se presume cumprido.

Por que o ponto importa tanto

O ponto é a base de quase tudo neste léxico: é ele que comprova a hora extra, o intervalo intrajornada e o saldo do banco de horas. Na Justiça do Trabalho, a empresa obrigada a manter registro que não o apresenta vê presumida como verdadeira a jornada alegada pelo empregado (Súmula 338 do TST). Registros completos e fiéis — sem o famoso ponto britânico, idêntico todos os dias — protegem os dois lados.

CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 74, §§2º e 4º; Portaria MTP 671/2021; Súmula 338 do TST. Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Tommy inclui relógio de ponto pelo celular ou tablet: a equipe marca entrada e saída, e o histórico fica guardado junto da escala, pronto para conferência. Menos papel, menos dúvida no fechamento.

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