CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

A CLT — Consolidação das Leis do Trabalho — é a lei que rege o emprego formal no Brasil desde 1943 (Decreto-Lei 5.452/1943). Quando alguém diz que trabalha "de carteira assinada" ou "é CLT", está se referindo a um contrato regido por ela, com os direitos que ela e a Constituição garantem.

O que a CLT cobre

• Jornada: em regra 8 horas por dia e 44 por semana, com horas extras limitadas e pagas com adicional.
• Descansos: intervalo intrajornada, interjornada de 11 horas e descanso semanal remunerado.
• Registro: anotação na carteira de trabalho e controle de ponto obrigatório para estabelecimentos com mais de 20 empregados.
• Férias, proteções e rescisão: férias anuais remuneradas, regras de dispensa e verbas rescisórias.

A reforma trabalhista de 2017

A Lei 13.467/2017 atualizou centenas de pontos da CLT. Para quem gerencia turnos, as mudanças mais sentidas foram o banco de horas por acordo individual, a regulamentação da escala 12x36 (art. 59-A) e a força maior dada ao negociado em acordo e convenção coletiva. As escalas mais comuns sob a CLT — 5x2, 6x1, 12x36 e outras — estão explicadas na biblioteca de escalas de trabalho.

Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), com as alterações da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; conflitos julgados pela Justiça do Trabalho.

Termos relacionados

• Banco de horas
• Controle de ponto
• Carteira de trabalho (CTPS)
• Escalas de trabalho (biblioteca)